Legislação Comunitária
O quadro legal em matéria de resíduos é muito amplo e complexo. No âmbito comunitário, encontra-se vigente a Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro, seguida de inúmero diplomas comunitários centrados em problemas concretos e resíduos que precisam de um regime jurídico especial.
Regulamento Espanhol
A implementação no direito espanhol desta legislação comunitária relativa a resíduos tem dado lugar a inúmeros diplomas. A seguir, apresentamos os mais relevantes:
- Lei 22/2011, de 28 de julho, de Resíduos e Solos Contaminados.
- Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de aparelhos elétricos e eletrónicos (REEE).
- Real Decreto 110/2015, de 20 de fevereiro, sobre Resíduos de Aparelhos Elétricos e Eletrónicos.
- Real Decreto 180/2015, de 13 de março, que regulamenta o deslocamento de resíduos no interior do território do Estado.